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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/09/2026 às 09h32
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4624 atos encontrados
Nº 443
Portaria
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de SRP para aquisição de Seguro Veicular para a Prefeitura Municipal, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 442
Portaria
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Assessora Jurídica e dá outras providências.
Nº 441
Portaria
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais de aquisição de equipamentos de informática, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 440
Portaria
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede renovação da redução de carga horária de trabalho.
Nº 439
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 439/2026
Nº 438
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria Corte de Desdobramento
Nº 437
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 437/2026
Nº 436
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria
Nº 435
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores como fiscais do contrato n°107/2022, processo de compras n°110/2022, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 434
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria
Nº 433
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 433/2026
Nº 432
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Corte de convocação - Taís Braga
Nº 431
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores como fiscais do Chamamento Público para credenciamento de Empresas Especializadas na prestação de serviços de fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e psicologia, conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021.
Nº 430
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão responsável pela avaliação dos candidatos para participarem do Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Nº 429
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestores de Convênio e de TI para adesão e formalização do município ao convênio SINTER e dá outras providências.
Nº 428
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Fiscal Titular da Portaria n° 144/2026, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 426
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Renova redução de carga horária.
Nº 425
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina desdobramento de carga horária.
Nº 424
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina convocação de carga horária.
Nº 423
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais da contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e planilhas de custos e/ou orçamentárias para a Prefeitura Municipal, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 422
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Visitadores do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e dá outras providências.
Nº 421
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais de aquisição de suprimentos de informática, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 427
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria
Nº 420
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina convocação de carga horária.
Nº 419
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais para futuras e eventuais aquisições de marmitas preparadas para a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 418
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Interinamente Supervisor de Mobilidade Urbana e Trânsito e dá outras providências.
Nº 417
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Assessora Jurídica e dá outras providências.
Nº 416
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Chefe de Serviço da Cidadania e dá outras providências.
Nº 415
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais de aquisição de brinquedos, jogos pedagógicos e recreativos, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 414
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria nº 414/2026.
Nº 413
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Assessora Jurídica e dá outras providências.
Nº 412
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede renovação de redução de carga horária de trabalho
Nº 411
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para comporem a Comissão de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Nº 410
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diretor Interino do Bairro Jardim América e dá outras providências.
Nº 409
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais de locação de imóvel, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 408
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria nº 408/2026.
Nº 407
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os dias de cumprimento da redução de carga horária de trabalho.
Nº 406
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais de contrato de prestação de serviços de controle de potabilidade da água, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 394
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores como fiscais de Dispensa de licitação para a manutenção dos Prédios da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 405
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Secretário Interino da Secretaria Municipal de Planejamento e dá outras providências.
Nº 404
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais da locação de veículo de 42 lugares, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 403
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros para comporem o Fórum Municipal de Educação PME 2026-2036 e dá outras providências.
Nº 402
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais para recebimento de calcário, aterro, saibro e rejeito de asfalto para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 401
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 401/2026
Nº 400
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais da reforma e conclusão da quadra coberta da EMEF Elberto Madruga, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 399
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede redução de carga horária
Nº 398
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 398/2026
Nº 397
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Fiscal suplente da Portaria n° 412/2025, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 396
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Supervisor de Mobilidade Urbana e Trânsito e dá outras providências.
Nº 395
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Assessora de Projetos e dá outras providências.
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Portal atualizado em: 04/09/2026 18:00
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