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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/02/2026 às 10h52
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5478 atos encontrados
Nº 7
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
Nº 6
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 2474, de 09 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal e serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.
Nº 26
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscal da Portaria n° 60/2025 de Contrato da empresa CIEE, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 25
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores como fiscais dos Contratos da Chamada Pública da Merenda Escolar, conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021.
Nº 24
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscais da Portaria n° 568/2024 da Reforma e Ampliação da UBS Casabom, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 23
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscais da Portaria n° 385/2024 da Reforma e Ampliação da UBS III, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 22
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscais da Portaria n° 87/2025 do Serviço de Execução de Obra da UBS Parque Fragata, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 21
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscais da Portaria n° 89/2024 do Serviço de Execução de Obra da UBS Armazém Brasil, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 20
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio.
Nº 19
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio.
Nº 18
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Art. 2° da Portaria n° 494/20205 e dá outras providências.
Nº 17
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de Aquisição de Ração para a ONG A4, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 16
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores como fiscais de Contratação de Projetos por meio de Dispensa de Licitação, da Secretaria Municipal de Planejamento, conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021.
Nº 15
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores como fiscais do Serviço de Instalação de Porta e Colocação de Toldos, na Secretaria Municipal de Planejamento, conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021.
Nº 14
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 014/2026.
Nº 13
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscais da Portaria n° 407/2024 do Serviço de Conservação e Armazenamento de Vacinas, da Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 12
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato de Portaria n° 012/2026.
Nº 5
Decreto
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
Nº 4
Decreto
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Calendário de Feriados no Município de Capão do Leão referente ao exercício de 2026.
Nº 3
Decreto
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 11
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DA PORTARIA nº 011/2026
Nº 10
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diretor Interino para a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e dá outras providências
Nº 9
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem junto à Ouvidoria-Geral do Poder Executivo, de acordo com a Lei Municipal 1966/2019, e dá outras providências
Nº 8
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para fiscais do Projeto RS Qualificação - Recomeçar, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021.
Nº 7
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscais da Portaria n° 492/2025 do Serviço de Execução Elétrica da UBS III, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 6
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de Aquisição de Bem Imóvel, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 5
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscais da portaria n° 140/2025 que designa servidores para Fiscalizarem o contrato para execução de Obra de pavimentação de Via Urbana, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 4
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscais da Portaria n° 306/2024 do Serviço de assentamento de Blocos de Concretos, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 3
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diretor Interino de Serviços Urbanos e dá outras providências
Nº 2
Decreto
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares municipais, conforme aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA e dá outras providências
Nº 2
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder redução de carga horária
Nº 1
Decreto
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas comerciais de empresários do município, para a “Escolha da Corte do Carnaval 2026” no dia 17 de janeiro de 2026
Nº 205
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 204
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 203
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 202
Decreto
Baixar
Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 201
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 1
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina Prorrogação de Suspensão Preventiva
Nº 728
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Secretário Municipal de Saúde e dá outras providências
Nº 727
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Secretário Municipal de Educação e dá outras providências
Nº 726
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Secretário Municipal de Saúde e dá outras providências
Nº 725
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria n° 660/2025 que designa servidores para atuarem como Fiscais para locação de vans com capacidade de até 15 (quinze) lugares, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 724
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Secretária de Educação e dá outras providências.
Nº 723
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina aplicação de penalidade à empresa
Nº 722
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina aplicação de penalidade à empresa e arquivamento de Processo Administrativo Especial
Nº 721
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina aplicação de Penalidades a empresa.
Nº 720
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 720/2025
Nº 719
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina aplicações de penalidades à empresa.
Nº 718
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 718/2025
Nº 200
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
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Portal atualizado em: 13/02/2026 20:17
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