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LEI ORDINÁRIA Nº 79, 31 DE DEZEMBRO DE 1969
Assunto(s):
Taxas
Em vigor
Links:
http://antigo.anvisa.gov.br/cursos-e-eventos?p_p_id=101_INSTANCE_bKFI3dVpsteF&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=4&p_p_col_count=5&_101_INSTANCE_bKFI3dVpsteF_groupId=219201&_101_INSTANCE_bKFI3dVpsteF_urlTitle=disponivel-curso-gratis-sobre-manipulacao-dealimentos&_101_INSTANCE_bKFI3dVpsteF_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_bKFI3dVpsteF_assetEntryId=5813499&_101_INSTANCE_bKFI3dVpsteF_type=content
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-260/main.faces
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato
Ementa
Data
LEI ORDINÁRIA Nº 92, 31 DE DEZEMBRO DE 1969
Dispõe sobre o funcionamento das bancas e da taxa para ambulantes para o dia 20 de setembro.
31/12/1969
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