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JAN
23
23 JAN 2023
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Talão de produtor rural
Foto Noticia Principal Grande
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O talão de produtor rural é uma documentação necessária para comercialização dos produtos primários. Cabe salientar que a inscrição de produtor assegura a direitos previdenciários e de aposentadoria ao trabalhador rural, além de ser de extrema importância na arrecadação de ICMS para o município.
A apuração do censo de produtor ocorre de janeiro a março de cada ano, sendo uma obrigação tributária, sujeito a multa de acordo com art.11, Inc. I, letra C da lei 6537/73.
Os Produtores Rurais têm até o dia 15/03/2023 para apresentar as notas fiscais e contra notas emitidas durante o ano de 2022. Os documentos precisam ser apresentados na Secretaria Municipal de Finanças, setor de Fiscalização Tributária localizada, na Avenida Narciso Silva, 1195, Bairro Centro.
* Os atendimentos serão realizados das 07h30min às 13h30min.
* Os telefones de contato são 32751080 e 991005371 (para mensagens e áudios via WhatsApp)
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