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40 atos encontrados
Nº 1263
Lei Ordinária
Data: 09/04/2009
Abre Crédito Especial, Inclui Lei Orçamentária/09. Clique aqui para fazer o download da lei.
Nº 1116
Lei Ordinária
Data: 26/01/2007
Suprimi função do quadro de FG do Magistério e cria cargo na estrutura administrativa e dá outras providências. Clique aqui para fazer o download da lei.
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