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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/09/2026 às 08h54
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5981 atos encontrados
Nº 457
Portaria
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais da Ata de Registro de Preço nº 46/2026 – Pregão Eletrônico nº 1/2026- Processo nº 5/2026 para a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 456
Portaria
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para fiscalizar o contrato de locação de prédio para sediar o Conselho Tutelar do Município, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 127
Decreto
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a alínea “d” do art. 6º do Decreto Municipal nº 103/2026.
Nº 126
Decreto
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento Programa de 2026.
Nº 125
Decreto
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento Programa de 2026.
Nº 124
Decreto
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento Programa de 2026.
Nº 455
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Assessora Administrativa de Compras e dá outras providências.
Nº 454
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria
Nº 453
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria
Nº 452
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Estágio Probatório.
Nº 451
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Estágio Probatório.
Nº 450
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Estágio Probatório.
Nº 449
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Estágio Probatório.
Nº 448
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Estágio Probatório.
Nº 447
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria
Nº 446
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Agente de Contratação e apoio da Administração Pública Municipal de Capão do Leão.
Nº 445
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de Locação de Imóvel para Instalação e Funcionamento da UBS Central para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 444
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria
Nº 123
Decreto
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento Programa de 2026.
Nº 122
Decreto
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento Programa de 2026.
Nº 121
Decreto
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento Programa de 2026.
Nº 443
Portaria
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de SRP para aquisição de Seguro Veicular para a Prefeitura Municipal, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 442
Portaria
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Assessora Jurídica e dá outras providências.
Nº 441
Portaria
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais de aquisição de equipamentos de informática, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 440
Portaria
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede renovação da redução de carga horária de trabalho.
Nº 120
Decreto
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
Nº 118
Decreto
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
Nº 117
Decreto
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento Programa de 2026.
Nº 116
Decreto
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento Programa de 2026.
Nº 439
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 439/2026
Nº 438
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria Corte de Desdobramento
Nº 437
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 437/2026
Nº 436
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria
Nº 435
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores como fiscais do contrato n°107/2022, processo de compras n°110/2022, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 434
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria
Nº 433
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 433/2026
Nº 432
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Corte de convocação - Taís Braga
Nº 431
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores como fiscais do Chamamento Público para credenciamento de Empresas Especializadas na prestação de serviços de fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e psicologia, conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021.
Nº 430
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão responsável pela avaliação dos candidatos para participarem do Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Nº 429
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestores de Convênio e de TI para adesão e formalização do município ao convênio SINTER e dá outras providências.
Nº 119
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS CONSTANTES NO FIDE DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO QUE FORAM AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO CHUVAS INTENSAS - CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES - COBRADE 1.3.2.1.4 CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 - MDR.
Nº 115
Decreto
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS CONSTANTES NO FIDE DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO QUE FORAM AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO CHUVAS INTENSAS - CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES - COBRADE 1.3.2.1.4 CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 - MDR.
Nº 428
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Fiscal Titular da Portaria n° 144/2026, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 426
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Renova redução de carga horária.
Nº 425
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina desdobramento de carga horária.
Nº 424
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina convocação de carga horária.
Nº 423
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais da contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e planilhas de custos e/ou orçamentárias para a Prefeitura Municipal, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 422
Portaria
Baixar
Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Visitadores do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e dá outras providências.
Nº 421
Portaria
Baixar
Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais de aquisição de suprimentos de informática, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 113
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
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Endereço: Av. Narciso Silva, 1620 | CEP: 96160-000
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