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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/03/2026 às 12h07
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5533 atos encontrados
Nº 106
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão de Julgamento dos Processos Administrativos Ambientais.
Nº 105
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga Portaria e dá outras Providências.
Nº 104
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de Locação de Prédio da Farmácia Básica Municipal, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 103
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e dá outras providências.
Nº 102
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscais do contrato para licitação de medicamentos para a Farmácia Municipal, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 101
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia interinamente Procuradora-Geral e dá outras providências.
Nº 100
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão responsável pelo recebimento definitivo da obra de reforma do prédio da UBS III e dá outras providências.
Nº 99
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desdobramento a servidora abaixo relaciona Elza Athaíde.
Nº 98
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica readequada temporariamente a carga horária da professora abaixo relacionada: Tatiana dos Santos.
Nº 97
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica convocada a professora abaixo relacionada.
Nº 96
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Renova a redução de carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo de seus vencimentos.
Nº 95
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alterar os dias de cumprimento da redução de carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo de seus vencimentos.
Nº 94
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam convocados os professores abaixo relacionados
Nº 93
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina Suspensão Preventiva
Nº 92
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DA PORTARIA n° 092/2026.
Nº 91
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder redução de carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo de seus vencimentos.
Nº 90
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder redução de carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo de seus vencimentos.
Nº 89
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diretor Interino para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e dá outras providências.
Nº 88
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor do Termo de Fomento e dá outras providências.
Nº 87
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para fiscais do Projeto RS Qualificação - Recomeçar, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021.
Nº 86
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina Instauração de Sindicância Investigatória.
Nº 85
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para fiscalizarem o serviço de seguro do veículo que menciona de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 84
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para fiscalizarem o serviço de seguro do veículo que menciona de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 83
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Renovar a concessão de redução de carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo de seus vencimentos.
Nº 82
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DA PORTARIA nº 082/2026
Nº 81
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder redução de carga horária de trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos.
Nº 80
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscal da Portaria n° 134/2025 que designa servidores para atuarem como Fiscais do Transporte Escolar Terceirizado para o ano de 2025, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 79
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscal da Portaria n° 134/2025 que designa servidores para atuarem como Fiscais do Transporte Escolar Terceirizado para o ano de 2025, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 78
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui suplentes da equipe de apoio do agente de contratação, de acordo com o art. 8°, Lei 14.133/2021.
Nº 32
Decreto
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Vínculos
Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o Programa de Regularização Fiscal – Refisleonense 2025 – Fique em dia com o município, instituído pela Lei municipal nº 2.468/2025.
Nº 31
Decreto
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
Nº 30
Decreto
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 29
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição do uso de máscaras e venda de bebidas em garrafas de vidro no Carnaval 2026.
Nº 28
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026
Nº 27
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 77
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Supervisor Administrativo da Educação e dá outras providências.
Nº 76
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para fiscalizarem o serviço de seguro do veículo que menciona de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 26
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Turno Inverso no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências
Nº 25
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
Nº 24
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026
Nº 75
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para realização do Processo Seletivo para o cargo de Cuidador e dá outras providências
Nº 74
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede a redução de carga horária de trabalho em 50% à servidora Elisabete da Silva Vitoria
Nº 73
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores como fiscais da Contratação de Empresa Especializada para licenciamento de uso de Software Autodesk, para a Secretaria Municipal de Planejamento, conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021
Nº 72
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para fiscalizarem o serviço de seguro do veículo que menciona de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 23
Decreto
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 153/2025 e dá outras providências.
Nº 22
Decreto
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
Nº 21
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o preenchimento das vagas remanescentes destinadas às bancas da Praça de Alimentação para o evento do Carnaval 2026, nos termos dos Decretos nº 18/2026 e nº 20/2026, e autoriza, excepcionalmente, a participação de CNPJ e MEI de outros municípios
Nº 71
Portaria
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede redução de Carga Horária de Paula Cristina Santos
Nº 70
Portaria
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores como fiscais da Contratação de Empresa Especializada em serviços de Servente e Pedreiro, para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Viação e Trânsito, conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021
Nº 69
Portaria
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria n° 057/2026 que exonera chefe de serviço de cemitério e dá outras providências
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