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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 05/12/2025 às 08h25
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5315 atos encontrados
Nº 670
Portaria
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais na Dispensa de Licitação para aquisição de mobiliário planejado para a Casa de Acolhimento da Criança e do Adolecente, para a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 669
Portaria
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais na dispensa de licitação para execução da reforma da EMEF Profa . Margarida Gastal, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 668
Portaria
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Renova a concessão de redução de carga horária
Nº 667
Portaria
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da portaria n° 667/2025
Nº 666
Portaria
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria 666/2025
Nº 184
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 183
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 182
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 181
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 180
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 665
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para fiscais do serviço de instalação de base e caixa d’água, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021
Nº 664
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a conclusão de PAD.
Nº 663
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO DE TÉRMINO DE CONVOCAÇÃO
Nº 662
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de contrato para construção de Canis na ONG A4, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 661
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Renovar a concessão de redução de carga horária
Nº 660
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais para locação de vans com capacidades de até 15 (quinze) lugares, para a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 659
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina portaria de renovação de suspensão preventiva
Nº 658
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais do Projeto de Recuperação de Estradas Vicinais, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 657
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Renovar a Concessão de redução de carga horária
Nº 656
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da portaria n° 656/2025
Nº 655
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem na fiscalização para contratação de empresa para serviços na Retroescavadeira JCB, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Viação e Trânsito, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 654
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Renova a Concessão de redução de carga horária
Nº 653
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores servidores para fiscalizar contrato de locação do imóvel para a Casa dos Conselhos e Defesa Civil, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 652
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Corte de readequação de carga horária temporária.
Nº 651
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidoras para atuarem como fiscais do contrato de aquisição de equipamentos de Taekwondo, para a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 650
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Corte de readequação de Carga Horária Temporária
Nº 179
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara “Ponto Facultativo” no âmbito da Administração Municipal nos dias que menciona e dá outras providências
Nº 178
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 177
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo do Processo Seletivo Público 123/2023
Nº 176
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 649
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para Comissão Organizadora do Processo Seletivo para Auxiliar de Saúde Bucal, para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 648
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 648/2025
Nº 647
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais do contrato de 3.000 (três mil) KM, para transporte do grupo SCFV, para a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 646
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
READEQUA A CARGA HORÁRIA
Nº 645
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 645/2025
Nº 644
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria PAR Marcela M S
Nº 175
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 174
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 173
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 643
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais da Contratação de 180 horas de segurança não armada para eventos, para o 3° Natal Social, para a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 642
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para Comissão Organizadora do Processo Seletivo para Auxiliar de Assistente Bucal, para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 641
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para fiscalizar o Serviço de Locação de caminhões para manutenção das Estradas Rurais, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 640
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Estágio Probatório
Nº 639
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Estágio Probatório
Nº 638
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina aplicação de penalidades a empresa
Nº 637
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais do contrato de aquisição de móveis sanitários, para a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 636
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato Arquivamento Parzianello
Nº 635
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
determina o corte de convocação
Nº 634
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato Portaria PAR MBS
Nº 633
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão 19- Núcleo de Segurança do Paciente (NSP)
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Portal atualizado em: 05/12/2025 13:25
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