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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/10/2025 às 13h01
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5180 atos encontrados
Nº 154
Decreto
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências
Nº 565
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de contrato da aquisição de Computador Desktop Avançado, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 564
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais da ATA de Registro de PREÇO n° 419/2025 – PROCESSO 177/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO N°90/2024, do contrato de sonorização, para a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 563
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria n° 550/2024 que designa servidores para atuarem como Fiscais do recebimento do material impresso – formulários da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 562
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuar como fiscais do contrato com o IGAM, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 153
Decreto
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do programa nota fiscal gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Nº 152
Decreto
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Nº 151
Decreto
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 150
Decreto
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 149
Decreto
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas de limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Pública Municipal, relativas ao exercício de 2025.
Nº 561
Portaria
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Secretário Interino para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico e dá outras providências.
Nº 560
Portaria
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Assessora de Projetos e Programas Sociais e dá outras providências.
Nº 559
Portaria
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Assessora de Projetos e Programas Sociais e dá outras providências.
Nº 558
Portaria
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais para contratação de empresa para produção e execução da peça “auto de Natal” para ser apresentada no evento do Sonho de Natal, da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 148
Decreto
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 147
Decreto
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
D E C R E T A:
Nº 146
Decreto
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 145
Decreto
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 557
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
READEQUA A CARGA HORÁRIA
Nº 556
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais na Execução de serviços de assentamento de blocos de concreto intertravado e meio fio da Rua Enedino Silva, Bairro Parque Fragata, da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 555
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DE PORTARIA 555/2025
Nº 554
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Coordenador de Oficina e dá outras providências.
Nº 553
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais do serviço de desmorcegação, desratização, dedetização e limpeza de reservatórios de água, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 552
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DE PORTARIA 552/2025
Nº 551
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de contrato para a locação de imóvel mensal para execução dos serviços realizados pelo Departamento de Tecnologia da Informação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 550
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza acesso ao ridigital.gov.br e dá outras providências.
Nº 549
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio.
Nº 548
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio.
Nº 547
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais da execução do serviço de locação de Tenda, destinado ao Bingo que será realizada no dia 27 de setembro de 2025, nas dependências da EMEI BemMe-Quer, da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 546
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais da execução do contrato de prestação de serviço de sonorização destinado ao Bingo que será realizada no dia 27 de setembro de 2025, nas dependências da EMEI Bem-Me-Quer, da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 545
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Membro Titular representante do Conselho de Alimentação Escolar, da Secretaria Municipal de Educação, nomeado pela portaria n° 228/2025.
Nº 544
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contrato de Instalações para o novo prédio do CREAS –Casa do Cidadão/SFCVA, para a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 543
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Coordenador de Imprensa e dá outras providências
Nº 542
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratação de Empresa especializada em Fornecimento e Instalação de Divisórias, Portas e Persianas, para a Secretaria Municipal de Planejamento, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 541
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem na fiscalização da contratação de serviços especializados visando a Recuperação de Créditos, da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 540
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina aplicaçao de penalidade de advertencia
Nº 539
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
C O N V O C A
Nº 538
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DA PORTARIA n° 538/2025. OBJETO: Determina restabelecimento do fornecimento dos serviços, aplicação da penalidade de advertência e arquivamento do Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria 357/2025, envolvendo empresa VIA VETORIAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.864.699/0001-91.
Nº 537
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
corte de convocação
Nº 536
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Núcleo de Educação Permanente – NEP 177, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 535
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de contrato da aquisição de Câmera Digital, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 534
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor do Termo de Fomento e dá outras providências.
Nº 533
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor do Termo de Fomento e dá outras providências.
Nº 532
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscal Suplente para atuar no Processo Licitatório de aquisição de Gramado Sintético, para a Secretaria Municipal de Educação, nomeado pela portaria n° 236/2025 de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 531
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscal Suplente para atuar no Processo Licitatório de aquisição de material de obras, para a Secretaria Municipal de Educação, nomeado pela portaria n° 92/2025 de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 530
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscal Titular para atuar na Aquisição de Material Permanente, para a Secretaria Municipal de Educação, nomeado pela portaria 85/2025 de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 529
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscal Titular para atuar no serviço de vigilância eletrônica por monitoramento remoto (24 horas), para a Secretaria Municipal de Educação, nomeado pela portaria n° 279/2025 de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 528
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui fiscal suplente do serviço de desmorcegação, desratização, dedetização e limpeza de reservatórios de água, para à Secretaria Municipal de Educação, nomeado pela Portaria 92/2025, de acordo com o art. 67 da Lei 8.666/93.
Nº 527
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Procurador-Geral Interino e dá outras providências.
Nº 526
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
C O N V O C A
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Portal atualizado em: 15/10/2025 10:23
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