Prefeitura Municipal de Capão do Leão - Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

Editais de Licitação

Atualizado em: 12/09/2025 às 14h57

Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público - Grêmio Esportivo e Cultural Estrela

Detalhes

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(atas, homologações, etc)

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Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Chamamento Público

Nº da Licitação

0/2025

Nº do Processo

0/2025

Modo de Disputa

Aberto

Publicado em

12/09/2025 às 15h00

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O Município de Capão do Leão torna pública a inexigibilidade de chamamento público da GRÊMIO ESPORTIVO E CULTURAL ESTRELA, CNPJ nº 91.564.211/0001-02, com sede na Rua José Luiz Macedo, 118, Jardim América – Capão do Leão, Rio Grande do Sul – CEP: 96160-000, com fundamento na Lei Federal n° 13.019/2014, Art. 29.

A presente inexigibilidade de chamamento público tem por finalidade a formalização de parceria com Organização da Sociedade Civil visando o objeto da estruturação do projeto social e à fomentação das categorias de base para a temporada 2025, no âmbito das políticas públicas de esporte do Município.
Nos termos do art. 29, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público quando a celebração da parceria decorre de emenda parlamentar que identifica expressamente a organização da sociedade civil beneficiária e o objeto da parceria.
Neste caso, a inviabilidade de competição está caracterizada pela própria escolha nominativa da entidade, feita por meio de emenda ao orçamento público, aprovada pelo Poder Legislativo, conferindo caráter vinculante à destinação dos recursos públicos à organização específica, não se tratando de situação passível de seleção entre diferentes entidades.
Assim, a inviabilidade de competição decorre não de ausência de outras organizações aptas, mas da natureza vinculada da indicação parlamentar, que delimita o objeto e o executor da parceria, tornando incabível o chamamento público, conforme expressamente permitido pela legislação vigente.

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