Prefeitura Municipal de Capão do Leão - Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

Chamamento Público

Atualizado em: 27/02/2026 às 09h47

Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público - CTG Tropeiros do Sul

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Chamamento Público

Nº

1/2026

Nº do Processo

1/2026

Publicado em

27/02/2026 às 09h48

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O Município de Capão do Leão torna pública a inexigibilidade de chamamento público do CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIROS DO SUL, CNPJ nº 89.877.161/0001-71, com sede na Rua Professor Agostinho, 455, Centro – Capão do Leão, Rio Grande do Sul – CEP: 96160-000, com fundamento no Decreto Municipal nº 117/2017 e no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
“Art. 29 – Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.”
A presente inexigibilidade de chamamento público tem por finalidade a formalização de parceria com Organização da Sociedade Civil visando à realização do 5º Rodeio Artístico – IV Chasque Tropeiro da Arte Gaúcha, evento cultural voltado à promoção das danças tradicionais, declamação, solista vocal, dança de salão, chula e vaca parada, no âmbito das políticas públicas de cultura do Município.
Nos termos do art. 29, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público quando a celebração da parceria decorre de emenda parlamentar que identifica expressamente a organização da sociedade civil beneficiária e o objeto da parceria.
No presente caso, a inviabilidade de competição está caracterizada pela indicação nominativa da entidade beneficiária por meio de emenda parlamentar ao orçamento municipal, aprovada pelo Poder Legislativo, conferindo caráter vinculante à destinação dos recursos públicos à organização específica, não se tratando de hipótese passível de seleção entre diferentes entidades.
Assim, a inexigibilidade decorre da natureza vinculada da indicação orçamentária, que delimita o executor da parceria, tornando incabível a realização de chamamento público, conforme expressamente autorizado pela legislação vigente.

Capão do Leão, 27 de fevereiro de 2026.

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