O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Capão do Leão (COMDICA), no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que realizará SELEÇÃO PÚBLICA para inscrições de candidatos ao Conselho Tutelar de Capão do Leão Gestão Janeiro de 2024 a janeiro de 2028 , processo regido pela Lei Municipal nº 551/1995 e alterações, Lei Municipal nº 725/2000 e alterações, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e Resolução CONANDA nº 231 de 28 de Dezembro de 2022, pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e pelas demais disposições legais.