O objeto da presente dispensa de licitação é a contratação de empresa especializada para a elaboração e implementação de um Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) no novo edifício da Procuradoria. A necessidade da contratação se justifica pela recente mudança de sede da Procuradoria para um novo prédio que ainda não conta com um plano adequado de prevenção e proteção contra incêndio. A ausência de um PPCI representa um risco significativo à segurança dos ocupantes e à integridade do patrimônio, tornando-se essencial a adoção de medidas preventivas e corretivas conforme legislação vigente, garantindo a conformidade com as normas de segurança e a preservação da vida e do patrimônio.
O objeto da presente contratação de empresa especializada para levantamento da planta do edifício e elaboração do Plano de Prevenção e Proteção contra incêndio (PPCI) para o prédio da Procuradoria Geral do Município. O serviço inclui:
- Levantamento técnico da edificação, lote e entorno imediato.
- Elaboração de projeto arquitetônico simplificado da edificação.
- Fornecimento das plantas devidamente impressas.
- Elaboração do projeto de PPCI.
- Juntada da documentação necessária para protocolo de projeto de prevenção contra incêndio.
- Elaboração de memorial descritivo.
- Elaboração de cálculo populacional.
- Acompanhamento do projeto de prevenção e proteção contra incêndio junto ao Corpo de Bombeiros.
- Fornecimento da ART referente à elaboração do projeto.