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Na manhã de hoje (09), o Prefeito Mauro Nolasco, participou da reunião do Conselho Municipal da Pessoa com Deficência, que recebeu o Deputado Estadual Fernando Marroni para discussão dos 05 projetos de lei que foi protocolado na Assembléia Legislativa que trata exclusivamente das pessoas com deficiência que são eles: ⬇️

📄 PL 202/2019 – Transporte gratuito intermunicipal mais inclusivo.

Fica assegurada a pessoa com deficiência comprovadamente carente e seu acompanhante de se deslocar gratuitamente nas linhas comum, semidireto e direto do transporte intermunicipal de passageiros (exceto as linhas especiais).

📄 PLC 204/2019 – Lei complementar para aposentadoria de servidores deficientes.

Concede aposentadoria especial à pessoa com deficiência servidora do RS, filiada ao IPERGS.

📄 PL 237/2019 – Amplo direito ao trabalho.

Estabelece cotas para pessoas com deficiência e altas habilidades no quadro de pessoal de empresas de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no RS. Serão destinados 5% dos postos de emprego para assegurar o direito ao trabalho para pessoas com deficiências e altas habilidades.

📄 PLC 247/2019 – Retorno ao mercado de trabalho.

Visa garantir mais direitos para pessoas com deficiência e altas habilidades. O objetivo e estabelecer junto ao IPERGS, o retono ao mercado de trabalho após aposentadoria por invalidez ou pensão por morte do pai ou da mãe.

📄 PL 299/2019 – Validade de documento de identificação.

Garante a validade em todo território gaúcho aos documentos de identificação das pessoas com deficiências expedidos pelos órgãos municipais competentes. Atualmente no RS a documentação expedida por um município não e reconhecida em outra cidade.