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Prefeitura Municipal de Capão do Leão
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Notícias
JAN
21
21 JAN 2025
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Prefeitura de Capão do Leão assegura direitos e impulsiona comércio local com nova legislação.
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A Prefeitura de Capão do Leão reforça seu compromisso com os trabalhadores e comerciantes locais por meio da atualização da Lei Municipal nº 1.902/2018, agora substituída pela Lei Municipal nº 2.397/2025. Essa alteração atende a uma demanda apresentada pelo Ministério Público em Ação Civil Pública e garante a continuidade das atividades comerciais no município com segurança jurídica.

Entre as principais mudanças está a revogação da obrigatoriedade de licitação para o uso de espaços públicos, permitindo que os comerciantes que já atuam possam continuar suas atividades de forma regularizada.

Outra conquista significativa é a ampliação do prazo para regularização dos trailers, oferecendo mais 1 (um) ano para os comerciantes realizarem as adequações necessárias. Além disso, a nova lei flexibiliza as opções de padronização, permitindo a escolha entre trailers móveis ou quiosques removíveis, seguindo um projeto padrão que será disponibilizado pela Prefeitura.

Desenvolvimento econômico e organização urbana
Com essa iniciativa, a gestão municipal incentiva o comércio local, promove o desenvolvimento econômico e garante a organização dos espaços públicos, beneficiando comerciantes e a comunidade como um todo.
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