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O projeto de lei 35/2021 do Executivo, o qual tramita na Câmara Municipal, atende recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que a Administração deixe de “efetuar o pagamento do duplo benefício (auxílio-alimentação) aos servidores que recebem por duas matrículas, bem como determina que o atual gestor promova a devida alteração legal, o que deve ser realizado através de proposta a ser aprovada pelo Legislativo Municipal”. Nessa situação encontram-se 27 professores da rede municipal.

O entendimento do TCE é que há uma irregularidade e que ela deverá ser sanada com o fim desse pagamento, sob o risco de o gestor, no caso o prefeito, vir a ter de ressarcir o município com os valores pagos “irregularmente”.

No entanto, os valores pagos atualmente poderão ser ajustados num formato a beneficiar todos os 812 servidores municipais. Isso depende, porém, que seja sanada a atual “irregularidade” a partir do atendimento à recomendação do Tribunal e que se encontra na proposta que tramita no Legislativo.

A alternativa encontrada pelo prefeito Vilmar Schmitt, secretários e vereadores da base, é utilizar parte desta verba para conceder aumento no auxílio-alimentação para todos os servidores, os quais não têm reajuste no auxílio-alimentação desde 2019.

Em virtude da Lei Federal n 173/2020, o referido aumento só poderá ser concedido a partir do ano de 2022. Mas os servidores municipais já podem torcer pelo provável aumento a ser concedido no próximo ano.