O MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, em 07 de novembro de 2024, tendo em vista o que dispõe o art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017, FAZ SABER aos LINDEIROS, PROPRIETÁRIOS E TERCEIROS INTERESSADOS que o Poder Público Municipal, instaurou a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, da área situada no Cerro do Estado, neste Município, com as seguintes características, área de 396.899,22m², localizada no Loteamento Cerro do Estado, com a descrição das matriculas e do perímetro da regularização presentes no Edital. O perímetro, objeto do REURB, está inserido na área das transcrições e matriculas do cartório de Registro de Imóveis da 2º Zona de Pelotas e da 1º Zona de Pelotas, que podem ser observadas no Edital de Notificação e nas pranchas em anexo.
Ficam, os citados...