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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/06/2025 às 11h53
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4945 atos encontrados
Nº 409
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratação de Empresa especializada para Elaboração de Projetos, para a Secretaria Municipal de Planejamento, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 408
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais da execução do contrato de prestação de serviço de sonorização destinado à Festa Junina, nas dependências da EMEF Barão do Arroio Grande, da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 407
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais da execução do contrato de prestação de serviço de sonorização destinado à Festa Junina, nas dependências da EMEF Sen. Darcy Ribeiro, da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 406
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão Especial para organizar e disciplinar a realização da 11° Conferencia Municipal de Assistência Social do Capão do Leão, com base na Lei n° 1.986/2019, estabelecida na Lei n° 8.742/1993 - LOAS.
Nº 405
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais da execução do contrato de prestação de serviço de sonorização destinado à Festa Junina que será realizada no dia 05 de julho de 2025, nas dependências da EEEF Laura Alves Caldeira, da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 404
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais da execução do contrato de prestação de serviço de sonorização destinado à Festa Junina que será realizada no dia 05 de julho de 2025, nas dependências da EMEI Girassol, da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 403
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratos para Aquisição de materiais para conclusão e instalação de Canis no imóvel da ONG A4, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 402
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais para aquisição de Troféus e Medalhas para Premiações Culturais e Esportivas, da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 401
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais para aquisição de uma (01) Lavadora de Alta Pressão, da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 400
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais no processo de dispensa de licitação e contratação de Sessões de Terapias Fonoaudiológicas, Psicológicas e Terapias Ocupacionais, da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 399
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais para Futuras e Eventuais Aquisições de Lixeiras e Bancos de Concreto para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Viação e Trânsito, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 398
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA
Nº 397
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
OBJETO: Instauração de Sindicância Investigatória para apurar a responsabilidade e possivel ressarcimento referente as Notificações de Autuação nº 912427881073 en 912438375107 e designa a Comissão Permanente de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada pela Portaria nº 166/2025. Prazo: 30 (trinta) dias.
Nº 75
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste das taxas de cemitério.
Nº 74
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 10ª Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 73
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 396
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RENOVAÇAO DE CARGA HORÁRIA
Nº 395
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA
Nº 394
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DA PORTARIA nº 394/2025 OBJETO: Instauração de Sindicância Investigatória para apurar a responsabilidade e possivel ressarcimento referente ao Auto de Infração nº 912419212648 e a Notificação de Autuação n° 94279569 e designa a Comissão Permanente de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada pela Portaria nº 166/2025. Prazo: 30 (trinta) dias.
Nº 393
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais do Contrato de Aquisição de Software Autodesk Archetecture Engineering & Construction Collection IC New Singles-user ELD 3 Year Subscription, da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 392
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DA PORTARIA nº 392/2025 OBJETO: Instauração de Sindicância Investigatória para apurar a responsabilidade e possível ressarcimento referente ao Auto de Infração nº J001083114 e designa a Comissão Permanente de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada pela Portaria n° 166/2025. Prazo: 30 (trinta) dias.
Nº 72
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros do Conselho Municipal da Saúde para o biênio 2025/2027.
Nº 71
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 70
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 69
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 68
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Plano de Ocupação para Atividade Comercial em Área Pública, de acordo com a Lei 1902/2018 alterada pela LEI 2397/2025, e dá ouras providencias.
Nº 391
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DA PORTARIA nº 391/2025. OBJETO: Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Marcelo Henrique Pereira Gonçalves, matricula nº 8954, motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e designa a Comissão Permanente de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada pela Portaria nº 166/2025.
Nº 390
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais do Contrato de Prestação de Serviço para atuação na Reforma Administrativa, da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 389
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA
Nº 388
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA
Nº 387
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais para Aquisição de Módulos PréMoldados para Canis, para Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 386
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros da Comissão Organizadora da 10 Conferência Munícípal de Saúde.
Nº 385
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria n° 571 de 04 de dezembro de 2024 que fiscaliza a execução de Projetos Elétricos nas Escolas Municipais, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 384
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA
Nº 383
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA
Nº 382
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais no processo de aquisição de veículos automotores, da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 381
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais para Locação do CTG Herança Campeira, da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 380
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais para aquisição de Gêneros Alimentícios não Perecíveis para o Sistema de Registro de Preços, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 379
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais na aquisição de Abrigos de Ônibus para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Viação e Trânsito (SMSUVT), de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 378
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA
Nº 377
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DA PORTARIA N° 377/2025 OBJETO: Abertura de Processo Administrativo de Responsabilização envolvendo a empresa TELES SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 48.566.347/0001-22, e designa a Comissão Permanente de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada pela Portaria nº 166/2025.
Nº 376
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais de Aquisição de Alimentos Perecíveis e Não Perecíveis, para as Secretarias Municipais, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 375
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DA PORTARIA N° 375/2025 OBJETO: Abertura de Processo Administrativo Especial envolvendo a empresa ENVIA SUL TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.745.230/0001-12, e designa a Comissão Permanente de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada pela Portaria nº 166/2025.
Nº 67
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 66
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 65
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 64
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 63
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual - PAC e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Capão do Leão/RS.
Nº 62
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 374
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de Equipamentos e Uniformes do Pronto Atendimento Municipal, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 30/06/2025 13:17
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