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Legislação
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Atualizado em: 08/07/2025 às 15h29
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3568 atos encontrados
Nº 426
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Redução de carga horária
Nº 425
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diretor Administrativo do Bairro Parque Fragata e dá outras providências
Nº 424
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
redução de carga horária
Nº 423
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
C O N V O C A
Nº 422
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
C O N V O C A
Nº 421
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros da Comissão Especial para organizar e disciplinar a realização da IIIª Conferência Municipal do Idoso do Capão do Leão.
Nº 420
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DA PORTARIA Nº 420/2025 OBJETO: Abertura de Processo Administrativo de Responsabilização envolvendoa empresa DA FRONTEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob on° 44.346.117/0001-05, e designa a Comissão Permanente de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada pela Portaria n° 166/2025. Prazo: 30 (trinta) dias.
Nº 419
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Renovação da redução de carga horária
Nº 418
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem na fiscalização para aquisição de Papel Sulfite Branco tamanho A4, da Procuradoria Geral do Município, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 417
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DA PORTARIA N° 417/2025 OBJETO: Abertura de Processo Administrativo de Responsabilização envolvendo a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS ITDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.392.348/0001-60, e designa a Comissão Permanente de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada pela Portaria n° 166/2025. Prazo: 30 (trinta) dias.
Nº 416
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem na fiscalização para aquisição de Prestação de Serviço de Locação de Máquina Escavadeira Hidráulica, com Operador, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Viação e Trânsito, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 415
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem na aquisição de Chimarródromo (Estação de Hidratação) para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Viação e Trânsito, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 414
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria n° 331 de 21 de junho de 2024 que fiscaliza a aquisição de recursos minerais para vias públicas e construção civil, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 413
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Organizadora da 3 Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
Nº 412
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem no Processo de Dispensa de Licitação para Contratação de Clínica de Assistência Psicossocial, da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 411
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais para Pregão Eletrônico para aquisições de Material de Higiene e Cuidado Pessoal para o CCA, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 410
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DA PORTARIA nº 410/2025. OBJETO: Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar envolvendo o servidor Pierre Martins Moraes, matrícula nº 5213, motorista, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Viação e Trânsito e designa a Comissão Permanente de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada pela Portaria nº 166/2025.
Nº 88
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a III Conferência dos Direitos dos Idosos do município de Capão do Leão e dá outras providências.
Nº 87
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 86
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 85
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui membros da Comissão Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.
Nº 84
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
Nº 83
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 82
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 81
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 80
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca 11ª Conferência de Assistência Social do municipio de Capão do Leão e dá outras providências.
Nº 79
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 78
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 77
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 76
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 409
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratação de Empresa especializada para Elaboração de Projetos, para a Secretaria Municipal de Planejamento, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 408
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais da execução do contrato de prestação de serviço de sonorização destinado à Festa Junina, nas dependências da EMEF Barão do Arroio Grande, da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 407
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais da execução do contrato de prestação de serviço de sonorização destinado à Festa Junina, nas dependências da EMEF Sen. Darcy Ribeiro, da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 406
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão Especial para organizar e disciplinar a realização da 11° Conferencia Municipal de Assistência Social do Capão do Leão, com base na Lei n° 1.986/2019, estabelecida na Lei n° 8.742/1993 - LOAS.
Nº 405
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais da execução do contrato de prestação de serviço de sonorização destinado à Festa Junina que será realizada no dia 05 de julho de 2025, nas dependências da EEEF Laura Alves Caldeira, da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 404
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais da execução do contrato de prestação de serviço de sonorização destinado à Festa Junina que será realizada no dia 05 de julho de 2025, nas dependências da EMEI Girassol, da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 403
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratos para Aquisição de materiais para conclusão e instalação de Canis no imóvel da ONG A4, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 402
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais para aquisição de Troféus e Medalhas para Premiações Culturais e Esportivas, da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 401
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais para aquisição de uma (01) Lavadora de Alta Pressão, da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 400
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais no processo de dispensa de licitação e contratação de Sessões de Terapias Fonoaudiológicas, Psicológicas e Terapias Ocupacionais, da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021
Nº 399
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais para Futuras e Eventuais Aquisições de Lixeiras e Bancos de Concreto para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Viação e Trânsito, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 398
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA
Nº 397
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
OBJETO: Instauração de Sindicância Investigatória para apurar a responsabilidade e possivel ressarcimento referente as Notificações de Autuação nº 912427881073 en 912438375107 e designa a Comissão Permanente de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada pela Portaria nº 166/2025. Prazo: 30 (trinta) dias.
Nº 75
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste das taxas de cemitério.
Nº 74
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 10ª Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 73
Decreto
Baixar
Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 396
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RENOVAÇAO DE CARGA HORÁRIA
Nº 395
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA
Nº 394
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTRATO DA PORTARIA nº 394/2025 OBJETO: Instauração de Sindicância Investigatória para apurar a responsabilidade e possivel ressarcimento referente ao Auto de Infração nº 912419212648 e a Notificação de Autuação n° 94279569 e designa a Comissão Permanente de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada pela Portaria nº 166/2025. Prazo: 30 (trinta) dias.
Nº 393
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais do Contrato de Aquisição de Software Autodesk Archetecture Engineering & Construction Collection IC New Singles-user ELD 3 Year Subscription, da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 08/07/2025 15:32
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