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"lei complementar 01/2012”)
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-- -- Alienações
-- -- Aquisições
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teste 3
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-- -- Diversos
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-- Codificação
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-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
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Categoria
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Decreto
Portaria
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Declarada sem Efeito
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Nº 91
Portaria
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Data:
02/02/2021
Nomeia membro do Sistema do Controle Interno
Nº 92
Portaria
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Data:
02/02/2021
Nomeia membro do Sistema do Controle Interno
Nº 74
Portaria
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Data:
01/02/2021
Designa Fiscais de aquisição de lâminas
Nº 75
Portaria
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Data:
01/02/2021
EXTRATO Determina instauração de Processo Administrativo Especial.
Nº 76
Portaria
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Data:
01/02/2021
Designa Fiscais de aquisição de materiais de obras
Nº 77
Portaria
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Data:
01/02/2021
Nomeia Pregoeiro e Apoio da Administração.
Nº 78
Portaria
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Data:
01/02/2021
Designa Fiscais de aquisição de gás P13
Nº 79
Portaria
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Data:
01/02/2021
Exonera Pregoeiro e Apoio da Administração.
Nº 80
Portaria
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Data:
01/02/2021
Designa Fiscais impressão dos Carnês de IPTU
Nº 81
Portaria
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Data:
01/02/2021
Designa Fiscais entregas dos Carnês de IPTU.
Nº 82
Portaria
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Data:
01/02/2021
Concede redução de carga horária de servidor.
Nº 83
Portaria
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Data:
01/02/2021
Homologa Estágio Probatório.
Nº 84
Portaria
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Data:
01/02/2021
Designa Fiscais Contrato 031/2018 Delta Informática
Nº 85
Portaria
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Data:
01/02/2021
Designa Fiscais Contrato 108/2018 NP Capacitação e Soluções Tecnológicas
Nº 86
Portaria
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Data:
01/02/2021
Nomeia Pregoeiro e Apoio da Administração.
Nº 8
Decreto
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Data:
29/01/2021
Autoria:
Executivo
Altera Decreto 017/2020.
Nº 71
Portaria
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Data:
27/01/2021
Designa fiscais para Contrato de Prestação de Serviço Especializado em Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos de Saúde
Nº 72
Portaria
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Data:
27/01/2021
Nomeia Comissão de Estágio Probatório
Nº 73
Portaria
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Data:
27/01/2021
Determina pagamento Empresa Objetiva Concursos
Nº 67
Portaria
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Data:
26/01/2021
Designa fiscais de recebimento de material e equipamento hospilar
Nº 67
Portaria
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Data:
26/01/2021
Designa fiscais de Recebimento de Material e Equipamento Hospitalar
Nº 68
Portaria
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Data:
26/01/2021
Designa fiscais de recebimento de medicamentos da Farmácia Básica Municipal
Nº 69
Portaria
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Data:
26/01/2021
Designa fiscais de Manutenção Veicular
Nº 70
Portaria
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Data:
26/01/2021
Designa fiscais de Manutenção Veicular
Nº 63
Portaria
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Data:
22/01/2021
Portaria 063/2021 Exonera Pregoeiro e Apoio da Administração
Nº 64
Portaria
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Data:
22/01/2021
Nomeia Secretaria Municipal de Cidadania.
Nº 65
Portaria
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Data:
22/01/2021
Nomeia Presidente da Central de Controle Interno
Nº 66
Portaria
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Data:
22/01/2021
Nomeia Comissão de Sindicância
Nº 60
Portaria
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Data:
21/01/2021
Nomeia Pregoeiro e Apoio da Administração
Nº 61
Portaria
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Data:
21/01/2021
061/2021 Designa fiscais de Contrato PLEO FRANARIN
Nº 62
Portaria
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Data:
21/01/2021
Nomeia Pregoeiro e Apoio da Administração
Nº 7
Decreto
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Data:
21/01/2021
Autoria:
Executivo
Institui Distanciamento Controlado e Aplicação das Medidas Sanitárias Segmentadas para fins de Prevenção e Enfretamento a Epidemia
Nº 59
Portaria
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Data:
20/01/2021
Nomeia Pregoeiro e Apoio da Administração
Nº 54
Portaria
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Data:
19/01/2021
Prestação de Serviços de telefonia móvel
Nº 6
Decreto
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Data:
19/01/2021
Autoria:
Executivo
Nomeia Comissão de Licitacão
Nº 55
Portaria
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Data:
19/01/2021
Nº 56
Portaria
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Data:
19/01/2021
Nº 57
Portaria
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Data:
19/01/2021
Designa fiscais Contrato da Merenda Escolar
Nº 58
Portaria
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Data:
19/01/2021
Nomeia Membros da Coordenadoria do COMPDEC
Nº 4
Decreto
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Data:
18/01/2021
Autoria:
Executivo
Revoga o Decreto 042 de 2017
Nº 5
Decreto
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Data:
18/01/2021
Autoria:
Executivo
Substitui Servidores para conduzir Veículos Oficiais
Nº 3
Decreto
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Data:
15/01/2021
Autoria:
Executivo
Programação Financeira.
Nº 48
Portaria
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Data:
14/01/2021
Substitui Fiscalização de aquisição de Artefatos de Concreto e cimento
Nº 49
Portaria
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Data:
14/01/2021
Nomeia fiscalização de aquisição de uma impressora para Conselho Tutelar
Nº 50
Portaria
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Data:
14/01/2021
Nomeia Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)
Nº 51
Portaria
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Data:
14/01/2021
Nomeia Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social
Nº 52
Portaria
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Data:
14/01/2021
Nomeia servidores para fiscal de contrato
Nº 53
Portaria
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Data:
14/01/2021
Designa Gestor do Termo de Fomento
Nº 2
Decreto
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Data:
11/01/2021
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as medidas de retorno presencial
Nº 41
Portaria
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Data:
08/01/2021
Nomeia Pregoeiro e Apoio da Administração Pública Municipal
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