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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/06/2025 às 11h53
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4945 atos encontrados
Nº 222
Portaria
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Data: 19/11/2018
Nomeia Secretário Municipal de Obras Urbanismo e Meio Ambiente
Nº 223
Portaria
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Data: 19/11/2018
Exonera Diretor de Arrecadação Tributária e Cadastro Imobiliário
Nº 224
Portaria
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Data: 19/11/2018
Nomeia Diretor do Serviço Arrecadação Tributária e Cadastro Imobiliário
Nº 225
Portaria
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Data: 19/11/2018
Exonera Diretor de Cultura, Desporto e Turismo
Nº 226
Portaria
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Data: 19/11/2018
Nomeia Diretor de Cultura, Desporto e Turismo.
Nº 227
Portaria
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Data: 19/11/2018
Exonera Diretor de Transporte Escolar
Nº 228
Portaria
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Data: 19/11/2018
Nomeia Diretora de Transporte Escolar
Nº 229
Portaria
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Data: 19/11/2018
Exonera Diretora de Planejamento da Secretaria de Saúde
Nº 230
Portaria
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Data: 19/11/2018
Nomeia Diretor e Planejamento da Secretaria de Saúde
Nº 231
Portaria
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Data: 19/11/2018
Exonera Chefe de Serviço da UBS.
Nº 232
Portaria
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Data: 19/11/2018
Nomeia Chefe de Serviço da UBS
Nº 233
Portaria
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Data: 19/11/2018
Nomeia Supervisor Administrativo da SMCED
Nº 234
Portaria
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Data: 19/11/2018
Exonera Administrador do Bairro Jardim América
Nº 235
Portaria
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Data: 19/11/2018
Nomeia Diretor de Serviços Urbanos
Nº 236
Portaria
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Data: 19/11/2018
Nomeia Administrador do Bairro Jardim América
Nº 237
Portaria
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Data: 19/11/2018
Nomeia Chefe de Serviços da UBS
Nº 238
Portaria
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Data: 19/11/2018
Designa servidor para atuar como fiscal da compra de peças para recuperação do conjunto da lâmina angular da Patrola CAT 120 K da SMAIC
Nº 239
Portaria
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Data: 19/11/2018
Designa servidor para atuar como fiscal do serviço de serigrafia em camisetas para a SMCAS, em sistema de registro de preços
Nº 216
Portaria
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Data: 13/11/2018
Nomeia Secretária Interina da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Nº 109
Decreto
Data: 13/11/2018
Suplementa e reduz dotação orçamentaria
Nº 110
Decreto
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Data: 13/11/2018
Autoria: Executivo
Suplementa e reduz dotação orçamentária
Nº 1
Decreto
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Data: 13/11/2018
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo na administração pública, dia 16 de novembro.
Nº 213
Portaria
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Data: 12/11/2018
Designa servidor para atuar como fiscal de contrato com a empresa responsável pela realização do do concurso público
Nº 214
Portaria
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Data: 12/11/2018
Retifica a portaria 056/2018 que designa servidor para fiscalizar contrato de serviço.
Nº 215
Portaria
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Data: 12/11/2018
Designa servidor para atuar como fiscal da locação de horas máquinas do consórcio Extremo Sul.
Nº 1
Decreto
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Data: 08/11/2018
Autoria: Executivo
Suplementa e reduz dotação orçamentária
Nº 212
Portaria
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Data: 08/11/2018
Designa servidor para atuar como fiscal da compra de material de cantina para SMECD
Nº 1
Decreto
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Data: 07/11/2018
Autoria: Executivo
Suplementa e reduz dotação orçamentária
Nº 2
Portaria
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Data: 06/11/2018
Nomeia Comissão para Plano de Regularização Fundiária
Nº 105
Decreto
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Data: 06/11/2018
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 100 de Novembro de 2018.
Nº 104
Decreto
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Data: 06/11/2018
Autoria: Executivo
ERRATA AO DECRETO 104/2018 que retifica o número do Decreto para DECRETO 106/2018.
Nº 104
Decreto
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Data: 05/11/2018
Autoria: Executivo
Institui Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) para fins de regularização Fundiária
Nº 106
Decreto
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Data: 05/11/2018
Autoria: Executivo
Institui Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) para fins de regularização Fundiária
Nº 2
Portaria
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Data: 31/10/2018
Nomeia interinamente Procurador Geral do Município
Nº 4
Decreto
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Data: 31/10/2018
Autoria: Executivo
Suplementa e reduz dotação orçamentária
Nº 3
Decreto
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Data: 29/10/2018
Autoria: Executivo
Suplementa e reduz dotação orçamentária
Nº 208
Portaria
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Data: 26/10/2018
Designa servidor para atuar como fiscal do serviço de transporte de usuários para a SMCAS.
Nº 209
Portaria
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Data: 26/10/2018
Renova concessão de redução de carga horária à servidora CASSIA VANIRA PATZLASFF TESSMAN
Nº 207
Portaria
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Data: 25/10/2018
Designa servidor para atuar como fiscal da aquisição de veículos
Nº 2
Decreto
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Data: 25/10/2018
Autoria: Executivo
Suplementa e reduz dotação orçamentária
Nº 201
Portaria
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Data: 23/10/2018
Determina arquivamento de processo Administrativo
Nº 202
Portaria
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Data: 23/10/2018
Determina arquivamento de processo Administrativo
Nº 203
Portaria
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Data: 23/10/2018
Determina arquivamento de processo Administrativo
Nº 204
Portaria
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Data: 23/10/2018
EXTRATO Determina Instauração de processo Administrativo
Nº 205
Portaria
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Data: 23/10/2018
EXTRATO Determina Instauração de processo Administrativo
Nº 206
Portaria
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Data: 23/10/2018
EXTRATO Determina Instauração de processo Administrativo
Nº 1
Decreto
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Data: 19/10/2018
Autoria: Executivo
Suplementa e reduz dotação orçamentária
Nº 7
Portaria
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Data: 19/10/2018
Renova a Concessão de redução de carga horária à servidora Síntia Nunes
Nº 8
Portaria
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Data: 19/10/2018
Renova a Concessão de redução de carga horária à servidora Karem de Oliveira Saltão
Nº 9
Portaria
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Data: 19/10/2018
Renova a Concessão de redução de carga horária à servidora Viviane Motta Costa
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