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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/02/2026 às 13h14
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1228 atos encontrados
Nº 15
Decreto
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 14
Decreto
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 13
Decreto
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026
Nº 12
Decreto
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026
Nº 11
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026
Nº 10
Decreto
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Calendário de Eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo para o exercício de 2026 e dá outras providências
Nº 9
Decreto
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026
Nº 8
Decreto
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas de limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Pública Municipal, relativas ao exercício de 2026.
Nº 7
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
Nº 6
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 2474, de 09 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal e serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.
Nº 5
Decreto
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
Nº 4
Decreto
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Calendário de Feriados no Município de Capão do Leão referente ao exercício de 2026.
Nº 3
Decreto
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 2
Decreto
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares municipais, conforme aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA e dá outras providências
Nº 1
Decreto
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas comerciais de empresários do município, para a “Escolha da Corte do Carnaval 2026” no dia 17 de janeiro de 2026
Nº 205
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 204
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 203
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 202
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 201
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 200
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 199
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 198
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 197
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 196
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 195
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 194
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 193
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 192
Decreto
Baixar
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 191
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o novo sorteio para as vagas remanescentes para bancas comerciais para o Sonho de Natal, dias 19, 20 e 21 de dezembro de 2025.
Nº 190
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o programa de regularização fiscal – Refisleonense 2025 – fique em dia com o município, instituído pela Lei Municipal nº 2.468/2025.
Nº 189
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 188
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 187
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Art. 2° do Decreto nº 90/2024, e dá outras providências.
Nº 186
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 185
Decreto
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 184
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 183
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 182
Decreto
Baixar
Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 181
Decreto
Baixar
Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 180
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 179
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara “Ponto Facultativo” no âmbito da Administração Municipal nos dias que menciona e dá outras providências
Nº 178
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 177
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo do Processo Seletivo Público 123/2023
Nº 176
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 175
Decreto
Baixar
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 174
Decreto
Baixar
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 173
Decreto
Baixar
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 172
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas comerciais, da Agricultura Familiar e de Artesanatos para o Sonho de Natal, dias 19, 20 e 21 de dezembro de 2025.
Nº 171
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1º do Decreto nº 160, de 23 de outubro de 2025.
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