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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/12/2025 às 13h30
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1199 atos encontrados
Nº 191
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o novo sorteio para as vagas remanescentes para bancas comerciais para o Sonho de Natal, dias 19, 20 e 21 de dezembro de 2025.
Nº 190
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o programa de regularização fiscal – Refisleonense 2025 – fique em dia com o município, instituído pela Lei Municipal nº 2.468/2025.
Nº 189
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 188
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 187
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Art. 2° do Decreto nº 90/2024, e dá outras providências.
Nº 186
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 185
Decreto
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 184
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 183
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 182
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 181
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 180
Decreto
Baixar
Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 179
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara “Ponto Facultativo” no âmbito da Administração Municipal nos dias que menciona e dá outras providências
Nº 178
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 177
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo do Processo Seletivo Público 123/2023
Nº 176
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 175
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 174
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 173
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 172
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas comerciais, da Agricultura Familiar e de Artesanatos para o Sonho de Natal, dias 19, 20 e 21 de dezembro de 2025.
Nº 171
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1º do Decreto nº 160, de 23 de outubro de 2025.
Nº 170
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 169
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 168
Decreto
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta o valor da UR, revoga o decreto 161/2024 dá outras providências
Nº 167
Decreto
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 166
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara “Ponto Facultativo” no âmbito da Administração Municipal o dia 21 de novembro de 2025 e dá outras providências.
Nº 165
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga os prazos de validade dos concursos que menciona
Nº 164
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 163
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 162
Decreto
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 161
Decreto
Baixar
Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 160
Decreto
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela os eventos previstos no Decreto n° 20/2025 e dá outras providências
Nº 159
Decreto
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 158
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 157
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 156
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 155
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 154
Decreto
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências
Nº 153
Decreto
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do programa nota fiscal gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Nº 152
Decreto
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Nº 151
Decreto
Baixar
Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 150
Decreto
Baixar
Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 149
Decreto
Baixar
Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas de limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Pública Municipal, relativas ao exercício de 2025.
Nº 148
Decreto
Baixar
Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 147
Decreto
Baixar
Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
D E C R E T A:
Nº 146
Decreto
Baixar
Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 145
Decreto
Baixar
Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 144
Decreto
Baixar
Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o artigo 3º e o Anexo I do Decreto n° 32/2025, e dá outras providências.
Nº 143
Decreto
Baixar
Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 142
Decreto
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas comerciais e artesanatos de empresários do município, para a Feira do Livro 2025 de Capão do Leão nos dias 01, 02 e 03 de Outubro.
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