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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/08/2026 às 11h09
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4587 atos encontrados
Nº 406
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais de contrato de prestação de serviços de controle de potabilidade da água, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 394
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores como fiscais de Dispensa de licitação para a manutenção dos Prédios da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 405
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Secretário Interino da Secretaria Municipal de Planejamento e dá outras providências.
Nº 404
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais da locação de veículo de 42 lugares, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 403
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros para comporem o Fórum Municipal de Educação PME 2026-2036 e dá outras providências.
Nº 402
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais para recebimento de calcário, aterro, saibro e rejeito de asfalto para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 401
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 401/2026
Nº 400
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais da reforma e conclusão da quadra coberta da EMEF Elberto Madruga, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 399
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede redução de carga horária
Nº 398
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 398/2026
Nº 397
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Fiscal suplente da Portaria n° 412/2025, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 396
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Supervisor de Mobilidade Urbana e Trânsito e dá outras providências.
Nº 395
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Assessora de Projetos e dá outras providências.
Nº 393
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Assessora Administrativa de Compras e dá outras providências.
Nº 392
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Supervisor Administrativo de Educação e dá outras providências.
Nº 391
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Gestor do Termo de Fomento e dá outras providências.
Nº 390
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidoras para atuarem como fiscais de contrato para o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de salgadinhos convencionais, doces, bebidas e alimentos adaptados a especialidades, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 389
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor do Termo de Fomento e dá outras providências.
Nº 388
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidoras para atuarem como Fiscais de Locação de Prédio para a Farmácia Básica Municipal, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 387
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Fiscais do Processo Licitatório n°108/2026, para a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 386
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para acompanhamento e fiscalização do fornecimento de persianas de PVC , para a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 385
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da Comissão de Revisão do Código Tributário Municipal e de Consolidação da Legislação Tributária Municipal.
Nº 384
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria
Nº 383
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidoras para atuarem como Fiscais da elaboração do PPCI para o prédio da Farmácia Municipal, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 382
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais do contrato de prestação de serviços de desratização, dedetização e limpeza de reservatórios de água, para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 381
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais do contrato de prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de materiais e equipamentos odontológicos e hospitalares e revoga Portaria n° 360/2026, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 380
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para acompanhamento e fiscalização dos serviços de manutenção preventiva e remoção de aparelho de ar-condicionado, para a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 379
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para acompanhamento e fiscalização da execução do Convênio a ser celebrado entre o Município de Capão do Leão e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano – SEDUR, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 378
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais da Dispensa de Licitação para aquisição de cadeira de rodas infantil, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 377
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidores para fiscalizar a locação de imóvel para Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, e revoga Portaria n° 360/2023, de acordo com o art. 67 da Lei 8.666/93.
Nº 376
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais da execução do contrato referente à aquisição e aos serviços de instalação de divisórias, divisórias com isolamento, portas Duratex/Eucatex, steel frame e vidro, para a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 375
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria nº 375/2026.
Nº 374
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria nº 374/2026.
Nº 373
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais do serviço de locação de palco coberto a ser utilizado no Desfile Cívico de 07 de setembro de 2026, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 372
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria nº 372/2026.
Nº 371
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina corte de convocação.
Nº 370
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Chefe de Serviços de Produção Agrícola e dá outras providências.
Nº 369
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o corte de readequação de carga horária temporária.
Nº 368
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina corte de convocação.
Nº 367
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais de aquisição de suprimentos de informática, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 366
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Secretária Interina da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico e dá outras providências.
Nº 365
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Fonoaudiólogo e dá outras providências.
Nº 364
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidoras para atuarem como fiscais da Dispensa de Licitação para aquisição de um portão deslizante em tubos e chapa galvanizada para a Unidade Básica de Saúde - Casabom, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 363
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga Portaria e dá outras Providências.
Nº 362
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina corte de convocação.
Nº 361
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais do serviço de locação de escavadeira hidráulica, através da Ata de Registro de Preços nº 016/2025, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 360
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidoras para atuarem como fiscais do contrato de prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de materiais e equipamentos odontológicos e hospitalares, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 359
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina corte de convocação.
Nº 358
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor do Termo de Fomento e dá outras providências.
Nº 357
Portaria
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório.
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Próxima
Última
Seta
Telefone: 0800 000 8773
Endereço: Av. Narciso Silva, 1620 | CEP: 96160-000
Segunda a Sexta das 07:30 às 13:30
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Portal atualizado em: 14/08/2026 13:53
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