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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/03/2026 às 13h29
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4336 atos encontrados
Nº 155
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria n° 136/2026 que concede redução de Carga Horária e dá outras providências.
Nº 154
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscal da Portaria n° 497/2025 que designa servidores para atuarem como Fiscais de Aquisição de Material de Expediente, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 153
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica convocada a professora Taís Ferreira Braga.
Nº 152
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Presidente do Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
Nº 151
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Presidente do Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
Nº 150
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais no processo licitatório de Contratação de Empresa Especializada na Prestação de serviços técnicos de REURB, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 149
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores como fiscais de Aquisição de Cones de Sinalização de Trânsito, para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Viação e Trânsito, conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021.
Nº 148
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente para o Biênio 2025/2026 e dá outras providências.
Nº 147
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de aquisição de Materiais da Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 146
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais no processo licitatório de aquisição de material de obras de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 145
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para fiscalizarem o contrato de manutenção veicular de ônibus escolares com inclusão de peças e mão de obra, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 144
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais de Transporte Escolar Terceirizado, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 143
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui Fiscal da Portaria n° 506/2025 que designa servidores para atuarem como Fiscais de Aquisição de Mobiliários Escolares, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 142
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais de serviços de potabilidade da água para consumo humano, dos poços artesianos das três escolas rurais do município, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 141
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidores para fiscalizar os serviços de vigilância eletrônica por monitoramento remoto (24 horas) das câmeras de segurança, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 140
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de contrato para Manutenção, Instalação e Limpeza de AresCondicionados para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 139
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de aquisição de material permanente da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 138
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão Organizadora para a realização do Processo Seletivo Simplificado para os cargos de Engenheiro Agrônomo e Operador de Máquinas e dá outras providências.
Nº 137
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão responsável pelo recebimento definitivo da obra de reforma do prédio da UBS Casabom e dá outras providências.
Nº 136
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede a redução de carga horária de trabalho 50% (cinquenta por cento), à servidora Sintia Nunes.
Nº 135
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede a redução de carga horária de trabalho 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de seus vencimentos, à servidora Elke Fagundes Marques.
Nº 134
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Chefe de Serviços Urbanos e dá outras providências.
Nº 133
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diretor do Departamento de Saúde Mental e dá outras providências.
Nº 132
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor do Termo de Fomento e dá outras providências.
Nº 131
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para fiscalizarem a reforma e ampliação do prédio da UBS Casabom, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 130
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para fiscalizar a reforma e ampliação da UBS III, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 129
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais do serviço de Recebimento de Roçadeiras Articuladas, para a Prefeitura Municipal, conforme estabelecido no art. 117 da Lei 14.133/2021.
Nº 128
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar.
Nº 127
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica convocada a professora Gabrielle Coelho dos Santos.
Nº 126
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica convocada a professora Valdirene Vieira Villar de Oliveira.
Nº 125
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede a renovação da redução de carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo de seus vencimentos, à servidora Laís Silva Silveira.
Nº 124
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria n° 116/2026 que nomeia Coordenador da Defesa Civil e dá outras providências.
Nº 123
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria n° 115/2026 que nomeia Supervisor Administrativo da Educação e dá outras providências.
Nº 122
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Renovar a concessão de redução de carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo de seus vencimentos de Natália dos Santos Simões.
Nº 121
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria 121/2026.
Nº 120
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato da Portaria n° 120/2026.
Nº 119
Portaria
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor do Termo de Fomento e dá outras providências.
Nº 118
Portaria
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores como fiscais de Contratação de serviços de inspeções nos Ônibus Escolares, para a Secretaria Municipal de Educação conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021.
Nº 117
Portaria
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como fiscais do serviço de manutenção da frota de máquinas, equipamentos, veículos leves e pesados, e recebimento de veículos e equipamentos novos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico conforme estabelecido no art. 117 da Lei 14.133/2021.
Nº 116
Portaria
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Coordenador da Defesa Civil e dá outras providências.
Nº 115
Portaria
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Supervisor Administrativo de Educação e dá outras providências.
Nº 114
Portaria
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Coordenador da Defesa Civil e dá outras providências.
Nº 113
Portaria
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instauração de Sindicância Investigatória
Nº 112
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica prorrogado o término de Readequação Temporária da Jornada Contratada, autorizada pela portaria 432/2025, da professora.
Nº 111
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Comissão Mista de Heteroidentificação.
Nº 110
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Diretora do Departamento de Saúde Mental e dá outras providências.
Nº 109
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Renovar a concessão da redução de carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo de seus vencimentos, Carolina Ortiz Carvalho.
Nº 108
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica convocada a professora Jaqueline Fátima Castro Batista.
Nº 107
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuarem como Fiscais de contrato do convênio Banricard Alimentação, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.
Nº 106
Portaria
Baixar
Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão de Julgamento dos Processos Administrativos Ambientais.
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Endereço: Av. Narciso Silva, 1620 | CEP: 96160-000
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Portal atualizado em: 01/04/2026 13:06
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